TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6ª RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
|
1. Processo nº: 7468/2021
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - DESPACHO Nº 13607/2021 QUE TEM COMO OBJETIVO O ENCAMINHAMENTO DE
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA SOLICITANDO INFORMAÇÕES, BEM COMO RECOMENDANDO ATUALIZAÇÕES DIÁRIAS
ACERCA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19.3. Responsável(eis): ANA PERMINA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: 02729139109 JOAO CARLOS BOTELHO MARTINS - CPF: 30734347120 4. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 5. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
6. DESPACHO Nº 1298/2021-RELT6
REITERAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 10/2021
6.1. Trata-se de reiteração da Notificação Recomendatória nº 10/2021, encaminhada à Vossa Excelência em 06/08/2021, solicitando documentação e informações, bem como a alimentação dos Portais de Transparência e SICAP-LCO (aba COVID-19), acerca da gestão dos recursos e ações em face do enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus.
6.2. É consabido que transcorridos 16 meses após a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS, os Municípios e o Estado do Tocantins ainda persistem na tentativa de combater e controlar a disseminação da COVID-19.
6.3. Nessa esteira, visando orientar, e, assim, evitar possíveis danos ao erário, a 6ª Relatoria atua no que tange ao acompanhamento a priori e concomitante dos atos de gestão realizados pela Administração Pública.
6.4. O Sistema SICAP-LCO dispõe sobre as remessas de dados de Procedimentos Licitatórios e Contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes, por meio eletrônico, com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios.
6.5. A utilização do referido sistema possibilita a esta Corte de Contas o acompanhamento/fiscalização dos procedimentos licitatórios, contratos e obras, os quais deverão ser encaminhados conforme o disposto nos incisos do §1º ao §7º, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 03/2017 TCE-TO.
6.6. Ante o exposto, quanto ao enfrentamento da pandemia deflagrada pelo Novo Coronavírus, manifestamo-nos no sentido de:
I - RECOMENDAR ao Sr. João Carlos Botelho Martins, Prefeito, e à Sra. Ana Permina Ribeiro de Almeida, Gestora do Fundo Municipal de Saúde, com fulcro no Art. 202[1], do Regimento Interno do TCE/TO, dentro do prazo improrrogável de 24 horas, contados a partir do recebimento deste, para que adote providências no sentido de:
II - SOLICITAR ao Sr. João Carlos Botelho Martins, Prefeito, e à Sra. Ana Permina Ribeiro de Almeida, Gestora do Fundo Municipal de Saúde, com fulcro no Art. 202[1], do Regimento Interno do TCE/TO, dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento deste, para que adote providências no sentido de:
III - ADVERTIR que em caso de descumprimento dos termos desta Notificação Recomendatória, o responsável estará sujeito à multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fulcro nos art. 536, art. 537[1], do diploma processual civil – de aplicação subsidiária e supletiva nesta Corte de Contas, por força do artigo 401, inciso IV3, do Regimento Interno, e art. 15, do NCPC4.
IV - DETERMINAR que sejam os autos encaminhados para diligência na Coordenadoria de Cartório de Contas, para que proceda o encaminhamento da presente Notificação Recomendatória aos responsáveis;
6.7. É importante elucidar que o envio da documentação solicitada deve ser feito pelos meios oficiais, devidamente formalizados.
6.8. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para prestar nossos votos de elevada estima e consideração, bem como informar que o Gabinete da 6ª Relatoria está à Vossa inteira disposição.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 07 do mês de outubro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por: ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 07/10/2021 às 17:23:32, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 161093 e o código CRC 638C6B0 |
Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br